Status: Alterado
LEI Nº 17.913 de 17 de Fevereiro de 2023
Status: Sem revogação expressa
LEI Nº 16.417 de 1 de Abril de 2016
Status: Sem revogação expressa
LEI Nº 14.730 de 19 de Maio de 2008
Status: Revogado Parcialmente
LEI Nº 14.591 de 13 de Novembro de 2007
Status: Revogado/ Alterado Parcialmente;
LEI Nº 14.715 de 8 de Abril de 2008
Status: ALTERADA
LEI Nº 13.109 de 29 de Dezembro de 2000
Status: Revogada Parcialmente
LEI Nº 13.652 de 25 de Setembro de 2003
Revogada parcialmente
LEI Nº 12.477 de 22 de Setembro de 1997
Clique no Link para saber mais.
LEI Nº 10.224 de 15 de Dezembro de 1986
(Revogada); Clique abaixo para ler mais
LEI Nº 9.382 de 14 de Dezembro de 1981
