Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150,...
                          
                
      Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei...
                          
                
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      Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana doMunicípio de São Paulo. Lei nº...
                          
                
      Estabelece as diretrizes para a utilização das vias publicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo...
                          
                
      Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu...
                          
                
      Dispõe sobre permissão de uso de passeio publico fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes...
                          
                
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