Faz exatamente um ano que tivemos o trágico desabamento de uma obra em São Mateus.
Na ocasião, o Prefeito Fernando Haddad foi à Mídia requisitar para a Prefeitura toda a responsabilidade pela tragédia. Teria percebido que investia de culpa a si mesmo, através de sua Administração, se não estivesse tão apressado em responsabilizar a Fiscalização. Fez isso, na medida em que apontou como culpado um Agente Vistor que havia solicitado aposentadoria e que, na sua opinião, não tomou todas as providências necessárias.

Inquérito aberto, investigação a cargo da Polícia, testemunhas ouvidas, reportagens e mais reportagens... Com isso, ficou exposta para conhecimento de todos a situação precária da Fiscalização da Cidade de São Paulo:
A Subprefeitura de São Mateus contava na época com seis (06) Agentes Vistores para fiscalizar uma área de 45,80 km2(*1). Portanto, meia dúzia de profissionais incumbidos da responsabilidade de fiscalizar cerca de 700 itens, englobando Leis, Decretos e Portarias que disciplinam o Código de Obras, todas as numerosas Posturas Municipais e o Zoneamento da Cidade.
Há doze (12) anos não é feito concurso para Agente Vistor. O salário líquido de quem ingressou em 2002 (data do último concurso), é de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). A todos ficou evidente que a Administração precisaria reestruturar esta Carreira e promover urgentemente um concurso público.

Pois bem, hoje a situação é a seguinte: a Subprefeitura de São Mateus possui quatro (04) Agentes Vistores para Fiscalizar a mesma área. Ou seja, possui dois a menos que naquele momento, há um ano atrás. Existe apenas um veículo, compartilhado por toda a Coordenadoria de Planejamento.

No total, no espaço de um ano, a Categoria perdeu 38 Agentes Vistores. Hoje, a Cidade conta com 403 Agentes Vistores para fiscalizar 1.530 km²(*2) e 11.895.893(*3) Habitantes.

O Governo Fernando Haddad instituiu uma mesa de negociações - SINP, destinada a promover a revalorização de todo o Funcionalismo Público Municipal. Pergunta-se:
Após um ano inteiro de negociações, o que foi oferecido para minimizar o problema específico da completa Falta de Estrutura da Fiscalização?
NADA! O Governo não apresentou qualquer projeto. Não apresentou nenhuma proposta!

Foi preciso haver uma greve da Categoria para exigir que fosse instituído um grupo específico para elaborar uma Proposta de Reestruturação que seja apresentada até 18/09/2014. Até agora, depois de 4 (quatro) reuniões desse grupo, apenas os Agentes Vistores apresentaram propostas de mudanças. Para os representantes do Governo, a situação que existe hoje parece funcionar perfeitamente bem. Esquecem de cumprir seu Dever Constitucional de fornecer meios de trabalho aos Servidores do Município.

Por outro lado, este mesmo Governo já enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei criando duas novas carreiras, num total de 800 (oitocentos) novos cargos com salários que variam de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a R$ 13.000,00 (treze mil reais) iniciais, o que vai beirar um custo de mais de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) aos cofres públicos.

Felizmente, atento a semelhantes desmandos, o Judiciário, atendendo ao pedido do Sindicato da Categoria - SAVIM, julgou procedente uma Ação que obriga o Governo Municipal a apresentar um Plano de Reestruturação para a Carreira dos Agentes Vistores num Prazo de 90 dias, expirando em meados de novembro de 2014.

A Cidade de São Paulo precisa de uma Fiscalização estruturada, cujas ações possam desenvolver-se com uniformidade; que conte número suficiente de Fiscais para atender prontamente às demandas da Metrópole.

E, principalmente, que o Serviço de Fiscalização da maior Cidade da América Latina consiga trabalhar de maneira preventiva, tendo ao seu dispor uma legislação mais clara e objetiva, que torne possível o perfeito exercício de seu Poder de Polícia e minimize, ao máximo, tragédias como essa que aniversariou nesta última quarta-feira.

Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de São Paulo – SAVIM

www.savim.org.br

Mais informações -- Crivo Assessoria 3168-0055

(*1) http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/subprefeituras/dados_demograficos/index.php?p=12758

(*2)
http://www.cidadedesaopaulo.com/sp/br/sao-paulo-em-numeros

(*3)
http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-tem-mais-de-202-milhoes-de-habitantes-estima-ibge,1550885