Publicada no Diário Oficial da Cidade em 5 de abril de 2017 às folhas 8.
PORTARIA Nº 12/ SMPR/GAB/2017
Constitui Grupo de Trabalho para modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os descritos no artigo 37 da Constituição Federal; e
Considerando o poder regulamentar atribuído ao Secretário Municipal das Prefeituras Regionais quanto à organização interna da SMPR;
Considerando o artigo 45 do Decreto nº 57.576, de 01 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a proposta de reestruturação administrativa no prazo de 180 dias;
Considerando a Portaria nº 30, de 23 de março de 2017, da Secretaria Municipal de Gestão, que dispõe sobre a constituição de Grupos de Trabalho encarregados do processo de modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional;
O Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Resolve:
Artigo 1º - Constituir Grupo de Trabalho para modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
- 1º - Compete ao Grupo de Trabalho:
- a) planejamento do processo, análise e diagnóstico da situação atual;
- b) elaboração da nova estrutura;
- c) formalização da reestruturação, com a elaboração de decreto.
- 2º - O Grupo de Trabalho, vinculado ao Gabinete do Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, constitui unidade colegiada para elaboração e pactuação da nova proposta de reorganização da SMPR.
- 3º - As diretrizes para as atividades do Grupo de Trabalho serão estabelecidas pelo Gabinete do Secretário Municipal das Prefeituras Regionais a quem compete à coordenação daquele.
- 4º - O prazo para apresentação da proposta de reestruturação administrativa é de 180 dias a contar do Decreto 57.576 de 01 de janeiro de 2017.
- 5º - São integrantes do Grupo de Trabalho:
I – Cesar Angel Boffa de Azevedo – Chefe de Gabinete R.F. n.º 838.544.1
II – Elizete Regina Nicolini – APPGG R.F. n.º 835.940.7
III – Gustavo Guimaraes de Campos Rabello – APPGG R.F. n.º 835.917.2
IV– Marco Aurelio Lessa Villela – APPGG R.F. n.º 835.900.8
V – Paula Carolina Rocha de Oliveira – APPGG R.F. n.º 835.948.2
VI – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada Prefeitura Regional, totalizando 64 servidores.
- 6 º – As Prefeituras Regionais terão até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Portaria para informar à SMPR os nomes dos representantes.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.