Ofício SAVIM nº 037/2012 

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES 

Subprefeito de Perus - Eliseu Leite Moraes 

Chefe de Gabinete - Marcos da Silva Luz 

Assessor Jurídico - Vicente de Paula Silva 

Prezados Exmos. Senhores Doutores, 

Nos termos do artigo 8º, inciso III e artigo 37, inciso VI, da Constituição Federal da República, esta N. E. Sindical, tem o dever legal, de vir, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, expor e manifestar o que segue. 

Considerando a noticia que chegou a este Sindicato do incêndio ocorrido em 10/09/2012, nas dependências dessa Subprefeitura com consequente destruição de inúmeros processos, autos de multas, intimações, relatórios e computadores. 

Considerando que tais perdas vão acarretar numa maior morosidade no atendimento as demandas diárias dos Agentes Vistores. 

Considerando que a produtividade diária dos agentes Vistores deve ser computada para compor parte significativa de seus salários. 

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Lei nº 8.989/79 – no seu 

CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE 

Art. 180 - O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nesta qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados. 

Pr. único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade: 

I - pela sonegação de valores ou objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade; 

II - por não prestar contas ou por não as tomar, na forma e nos prazos estabelecidos em leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; 

III - pelas faltas, danos, avarias, e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame e fiscalização; 

E considerando que é dever deste Sindicato, acautelar, proteger, prevenir, e orientar seus associados quanto ao correto procedimento com vistas a evitar futuras sanções administrativas. 

Isto posto, tem o presente a finalidade de solicitar a V.Sas., o fornecimento de cópias simples dos seguintes documentos: 

1) Boletim de Ocorrência realizado na Delegacia do Bairro. 

2) Relatório do Corpo de Bombeiros. 

3) Fotos. 

4) Estimativa de expedientes danificados ou inutilizados. 

Certos de Vossa pronta atenção, colocamo-nos à inteira disposição. 

São Paulo, 21 de setembro de 2012. 

SINDICATO DOS AGENTES VISTORES E AGENTES DE APOIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SAVIM 

Presidente - Maria Benedita Claret Alves Fortunato 

Dr. Pedro Novinsky Pessoa de Barros 

OAB/SP 134.410 – Assessor Jurídico da N. Entidade Sindical