Ofício SAVIM nº 005/2013
São Paulo, 04 de fevereiro de 2013.
Assunto: SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE LOCAIS DE REUNIÃO
Excelentíssimo Prefeito
Senhor Doutor Fernando Haddad
Ilustríssimo Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras
Senhor Francisco Macena da Silva
Ilustríssimo Secretário Municipal de Governo
Senhor Antonio Donato Madormo
Ilustríssima Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
Senhora Leda Maria Paulani
Ilustríssimo Secretário Especial de Controladoria Geral do Município
Senhor Mário Vinícius Claussen Spinelli
Foi com sensação de estranheza que soubemos, através da Mídia, que o Senhor Prefeito Fernando Haddad anunciou reuniões com seus auxiliares para, em conjunto com proprietários de boates, propor mudanças no licenciamento e na legislação relativos a casas noturnas.
A Legislação do Município já existe em número suficiente, ela é vasta e minuciosa. O necessário é que seja agilizada a emissão dos alvarás e licenciamentos.
O que as sucessivas administrações de São Paulo sistematicamente insistem em desconsiderar é um fator primordial: só uma Fiscalização bem organizada e fortalecida é que garante o cumprimento das leis. A esta cabe exercer o poder de polícia administrativa municipal. E, da Administração do Município exige-se que promova os meios para que a Cidade seja fiscalizada de modo efetivo e eficiente.
Na Cidade de São Paulo o número de fiscais é insuficiente. O Licenciamento e a Fiscalização estão sob a mesma Coordenadoria. É impossível haver motivação dos servidores, pois, sem profissionalização não há plano de cargos e salários compatíveis com o nível exigido. Não há estrutura de carreira.
A falta de estrutura aliada à total ausência do reconhecimento de sua existência acarretam graves consequências para os servidores do cargo.
Não temos um código consolidado referente ao poder de polícia administrativo municipal. Não temos autonomia de ações, nem uma distinção precisa de funções e competências. Vivemos numa confusão de atribuições que anula várias ações.
Imediatamente após a posse do Senhor Prefeito, encaminhamos ofícios aos Secretários da Gestão, das Subprefeituras, de Governo e Controladoria, solicitando uma reunião com o intuito de podermos mostrar as nossas razões e propostas de modernização e informatização da Fiscalizacão.
É imprescindível que o governo que se inicia não relegue a importância de rever os quadros da carreira dos Agentes Vistores, criando para ela denominações mais concretas e compatíveis com suas verdadeiras atividades. Precisamos de um plano de cargos com a descrição real de nossas funções.
Em 23/01/2009 - por ocasião do desabamento do teto da Igreja Renascer que resultou na morte de várias pessoas, o então Secretário das Subprefeituras, Sr. Andréa Matarazzo, dizia que era preciso modernizar a Fiscalização para garantir alguma eficiência, o que diminuiria em muito a possibilidade de acontecimentos como aquele.
Agora, em 27/01/2013 - portanto, quatro anos depois, mesmo que distante de São Paulo, nova tragédia nos obriga a verificar que a dita “modernização” andou em sentido contrário à promessa. A Fiscalização da Cidade de São Paulo segue em estado de sucateamento e frustração, precisando esforçar-se cada vez mais para exercer suas funções com dignidade, em meio às reiteradas tentativas de torná-la inoperante.
Defendemos a modernização, cientes das modificações que ela sempre traz. Acreditamos ser necessária a integração profissional com as ferramentas que os meios eletrônicos disponibilizam a favor da busca por aumento da qualidade, da eficiência e da excelência do serviço público que prestamos à população paulistana.
Na atual estrutura administrativa muitos problemas se dão porque, o Supervisor Geral de Uso e Ocupação do Solo e o Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano estão encarregados tanto pelo Licenciamento nas Subprefeituras quanto pela Fiscalização, o que, na nossaopinião, favorece o adiamento de tomada de decisões. É por esta razão que defendemos a criação de uma Supervisao Geral de Fiscalizacao diretamente subordinada a Secretaria das Subprefeituras.
A implantação de uma Supervisão Geral de Fiscalização corresponde à profissionalização da categoria de Agentes Vistores, conferindo maior autonomia para suas ações que, por força da Lei, desenvolvem-se em estrita obediência às normas gerais de Direito e às normas municipais específicas. Representará também um passo definitivo para a eliminação de ingerências externas nos assuntos do âmbito da fiscalização de uso e ocupação do solo das Subprefeituras. Ao lado da já existente Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo dará aos cidadãos mais publicidade dos atos praticados pela Administração, “deixando bem esclarecido “quem é quem”, “a quem compete” e “a quem recorrer”. Enfim, quem fiscaliza e quem licencia” (Roberto Tauil – Consultor Municipal).
Esta atual diretoria do SAVIM já levou ao conhecimento do Prefeito Fernando Haddad a necessidade de modernizar e profissionalizar a Fiscalização de São Paulo, nos encontros realizados com os coordenadores de campanha do atual Prefeito, Sra. Cida Perez em 03 de julho e Sr. Francisco Chagas em 24 de julho, ocasiões nas quais expusemos nossa esperança de que a próxima gestão entendesse essa importância e tratasse o assunto com a urgência necessária. No entanto, até a presente data não tivemos nenhuma reunião agendada.
Pelos motivos expostos, reiteramos o nosso pedido de reunião datado de 04 de janeiro para os Secretários de Coordenação das Subprefeituras, de Governo e de Planejamento, Orçamento e Gestão e para o Secretário Especial de Controladoria Geral do Município datado de 23 de janeiro.
Elevando protestos de alta estima e elevada consideração,
Atenciosamente.
Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do
Município de São Paulo – SAVIM
Maria Benedita Claret Alves Fortunato
Diretora Presidente
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