Esclarecimentos - Reportagem da Folha (19/10/12)

Esclarecimentos – Reportagem da Folha (19/10/12)

QUESTÕES, ENCONTRADAS NA REPORTAGEM DA FOLHA (19/10/12),    QUE EXIGEM RESPOSTA:

ESCLARECIMENTOS:

1- A Folha publica: “Em meio a denúncias de corrupção [...], os fiscais  receberão tablets ...”

Trata-se de uma clara - e muito grave - tentativa do Governo em confundir a Mídia -  e,  por extensão, a opinião pública-  ao misturar dois assuntos distintos para desviar o  foco   de  “denúncias de corrupção”  para  “aparelhamento eletrônico de controle da Fiscalização.  Ora,  no Município de São Paulo, a   Fiscalização  não  participa  de  qualquer ato ligado ao licenciamento. Logo, não detem qualquer elo de ligação ou responsabilidade sobre os processos de licenciamento.

Pergunta-se: qual o interesse da Administração  em misturar ambos os assuntos, dando a entender à Imprensa e à opinião pública de que exista ligação entre as duas coisas?

O Sindicato dos Agentes Vistores coloca-se à disposição da Imprensa para esclarecer quaisquer dúvidas quanto às responsabilidades e competências dos quadros municipais.

2- “Experimentalmente sistema começa a funcionar”

O sistema não está funcionando. Estão sendo feitos testes em busca de conectar o sistema  aos bancos de dados municipais. Neste fase, só estão em testes posturas ligadas à Lei 13.885/04 (que regula o funcionamento de atividades); Lei de Calçadas e Lei Cidade Limpa.

Os Agentes Vistores são responsáveis pela fiscalização de mais de 700 (setecentas)Leis no âmbito das irregularidades do uso e ocupação do solo de São Paulo, através  da vasta e esparsa legislação municipal vigente. É o caso de perguntar ao Diretor responsável pela implantação do sistema, Sr. Alfonso Orlandi Neto, como será feita a fiscalização da cidade se o sistema não consegue, conforme palavras dele “puxar a legislação relacionada à infração”. Entenda-se: o sistema não consegue relacionar uma infração com a legislação aplicável ao caso específico.

3- “A idéia é dar mais agilidade ... às fiscalizações...”
Da forma como está sendo proposto, o  Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF  não irá propiciar otimização da força de trabalho na Cidade.
Também não disponibilizará os instrumentos para uma atuação pró-ativa  dos Agentes Vistores, uma vez que engessa as ações fiscalizatórias numa agenda predefinida.

4- “Hoje, o fiscal faz o que bem entende”

Quando  o Sr. Alfonso  diz  que  a principal função do sistema é  impedir que o fiscal  faça “o que bem entende” está demonstrando o equívoco, inabilidade e ignorância do Governo a respeito dos princípios constitucionais da Administração.

Na Cidade de São Paulo, a fiscalização é exercida pelos Agentes Vistores - são profissionais nomeados através de aprovação em concurso de nível superior. Pertencem a uma das carreiras de competência exclusiva do Estado, detentora de “poder de polícia” (caracterizado pelos atributos de auto-executoriedade, “discricionariedade e coercibilidade ).

Vê-se que, aquilo que o Supervisor Geral de Uso e  Ocupação do Solo entende por “Hoje o fiscal faz o que bem entende” deve ser obrigatoriamente entendido exigência de cumprimento do deve funcional. Desconhece o Sr. Alfonso  que  o Fiscal, sendo um funcionário público, ao se deparar com uma irregularidade deve cumprir seu dever funcional e tomar providências.
Ele também parece desconhecer que “caso o fiscal se depare com um problema, deve inserir a situação no sistema para uma futura inspecção  é o mesmo que dizer que a Administração pretende implantar um instrumento que impede o fiscal  de   cumprir seu dever funcional e incorrer em crime de prevaricação.

Portanto, se o Supervisor Geral de Fiscalização afirma que o SGF destina-se a cercear a plena atuação do Fiscal já demonstra que a fiscalização com tablets está sendo concebida como um completo equívoco.

5-  Informando que “os agentes buscam boicotar o sistema”

Eis mais uma manobra da Administração para expor seus funcionários ao escárnio público. A manifestação  dos Fiscais está ligada a dois motivos:

O Governo está gastando milhões para conceber  um sistema que controle o trabalho da Fiscalização. Em outras palavras, foi concebido um instrumento destinado a oficializar a ingerência política no serviço público, uma vez que, segundo palavras do representante da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, o fiscal terá que trabalhar  de acordo com um “roteiro a ser seguido”. Isto é, deverá fiscalizar apenas os locais que a Administração determinar que sejam fiscalizados.

O gasto de milhões em tablets foi justificado pela Prefeitura porque deveria ser “implementada a fiscalização eletrônica  de forma concomitante  à valorização funcional dos servidores”. Agora, é imposta a todo custo a implantação do sistema, enquanto que a Lei 14.591/2007, que aprovou a reestruturação funcional da Fiscalização em 2007 – para ser concretizada em 2008 – foi simplesmente descumprida e relegada ao esquecimento. Ou melhor, a reestruturação só é lembrada para uso político (vide notícia publicada no Diário Oficial da Cidade edição de 18/06/2011.

5-   “Parte  dos fiscais deixa o seminário ...”
Não foi parte dos fiscais que deixou o seminário. Foram todos os fiscais.

savim

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