Decreto nº 57.616/2017 - combate a pichações

Decreto nº 57.616/2017 – combate a pichações

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 4 de março de 2017 às folhas 3.

DECRETO Nº 57.616, DE 3 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo.

João Doria, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo.

Artigo 2º - Incumbe às Prefeituras Regionais, no âmbito de suas respectivas circunscrições, a fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 16.612, de 2017, aplicando as multas previstas em seus artigos 4º e 11.

Artigo 3º - Cadastrado o Auto de Multa, far-se-á a notificação do infrator para, no prazo nela determinado, pagar ou apresentar defesa, dirigida ao Supervisor de Fiscalização, sob pena de subsequente inscrição na dívida ativa.

  • 1º - Apresentada a defesa e feita a análise, a respectiva decisão será publicada no Diário Oficial da Cidade e cadastrada, expedindo-se nova notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento ou interposição de recurso dirigido ao Prefeito Regional.
  • 2º - O despacho que indeferir o recurso será publicado no Diário Oficial da Cidade e cadastrado, encaminhando-se nova notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento, encerrando-se a instância administrativa.

Artigo 4º - Até o vencimento da primeira notificação para pagamento da multa (NR1), poderá o infrator comparecer à Prefeitura Regional e solicitar, por escrito, a celebração de Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento implicará o cancelamento da multa imposta.

  • 1º - A solicitação de celebração de Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana:

I - implica renúncia ao direito de apresentar defesa e recurso administrativos e o indeferimento sumário da defesa porventura já apresentada;

II - suspende a exigibilidade do Auto de Multa, assim como o curso do prazo prescricional;

III - conterá expressa adesão ao Programa Educativo destinado ao infrator para incentivar a prática do grafite a que se refere o § 1º do artigo 5º da Lei nº 16.612, de 2017, cuja duração mínima será de 6 (seis) horas, conforme normas complementares a serem expedidas conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Cultura e das Prefeituras Regionais.

  • 2º - O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana será firmado pelo infrator, ou por seus responsáveis legais se civilmente incapaz, e pelo Prefeito Regional competente, com a anuência do proprietário do imóvel quando a contrapartida consistir em reparação do bem pichado.
  • 3º - O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana poderá, a critério da Prefeitura Regional, fixar contrapartida distinta da reparação do bem, isolada ou cumulativamente, conforme diretrizes a serem traçadas pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
  • 4º - Quando o Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana envolver qualquer intervenção em imóvel tombado, deverá ser aprovado pelos órgãos responsáveis pelo tombamento, antes do início da intervenção.
  • 5º - A assinatura do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não impede a caracterização da reincidência.
  • 6º - O Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana deverá indicar o prazo para a reparação do bem atingido, variável conforme o dano a ser reparado, não podendo ser superior a 6 (seis) meses.
  • 7º - Quando se tratar de imóvel tombado, o prazo para a reparação do bem atingido começará a fluir da aprovação pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.
  • 8º - O integral cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana será atestado pelo Prefeito Regional, ouvida a área técnica e, quando se tratar de imóvel tombado, os órgãos responsáveis pelo tombamento.
  • 9º - O despacho que reconhecer o cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana determinará o cancelamento do Auto de Multa imposto.
  • 10 - Não tendo sido cumprido o Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, será proferido despacho considerando-o prejudicado e encaminhando o expediente ao setor competente para que o Auto de Multa seja disponibilizado para inscrição em dívida ativa, emitindo-se nova notificação para pagamento.
  • 11 - Contra a decisão que considerou descumprido o Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana caberá um único recurso, sem efeito suspensivo, ao Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade.

Artigo 5º - Tratando-se de bem público, após regular inscrição da multa na dívida ativa, o expediente será instruído com estimativa dos custos e das medidas necessárias à reparação dos danos materiais e morais porventura identificados para encaminhamento ao Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio, da Procuradoria Geral do Município, a fim de que seja avaliado o cabimento de ação reparatória dos danos apurados.

Artigo 6º - Para os fins da Lei nº 16.612, de 2017, considera-se reincidência:

I - na hipótese das multas previstas no artigo 4º da Lei nº 16.612, de 2017, a reiteração da conduta de pichar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano;

II - na hipótese das multas previstas no artigo 11 da Lei nº 16.612, de 2017, a reiteração da conduta específica que gerou a imposição da multa.

  • 1º A reincidência será caracterizada pelo período de 1 (um) ano contado do encerramento da instância administrativa referente à aplicação da penalidade ou do cumprimento do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana.
  • 2° - Descaracterizada a reincidência, deixará de existir impedimento para a contratação do infrator pela Administração Direta ou Indireta, nos termos previstos no artigo 8º, “caput”, da Lei nº 16.612, de 2017.
  • 3º - Tratando-se de estabelecimento comercial, a prática da mesma conduta infratora durante o prazo em que estiver caracterizada a reincidência implicará a suspensão das atividades comerciais pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa cabível.
  • 4º - Desobedecida a suspensão das atividades prevista no § 3º deste artigo, haverá interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação da multa administrativa cabível.
  • 5º - A desobediência à interdição implicará o fechamento administrativo, mediante interdição física dos acessos ao estabelecimento, que só poderá ser reaberto depois de deferida a desinterdição pelo Prefeito Regional, nos termos de portaria a ser editada pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.

Artigo 7º - O termo de cooperação a que se refere o artigo 9º da Lei nº 16.612, de 2017, será regulamentado por portaria da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, que poderá expedir outras normas complementares a fim de orientar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

savim

Close
Close

Please enter your username or email address. You will receive a link to create a new password via email.

Close

Close