Estabelece critérios para apuração da produtividade dos Agentes Vistores, instituída pela Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986

Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º - Será atribuída gratificação de produtividade aos integrantes da carreira de Agente Vistor, desde que estejam no efetivo exercício de atividades específicas de fiscalização.

Art. 2º - Por produtividade entende-se a atuação pessoal do Agente Vistor, visando o aprimoramento e a boa execução das atividades de fiscalização das normas municipais relacionadas com o Código de Edificações, Zoneamento, Abastecimento e Posturas Municipais.

Art. 3º - A gratificação de produtividade será apurada ao final de cada mês, e paga no mês subseqüente.

Art. 4º - A apuração mensal da produtividade será efetuada mediante a atribuição de pontos positivos e desconto de pontos negativos, conforme os critérios estabelecidos neste Decreto e o constante das Tabelas I e II anexas.

   Parágrafo único – Na impossibilidade de apuração simultânea dos pontos positivos e negativos, estes serão deduzidos do total de pontos do mês em que se constatar o erro ou omissão.

Art. 5º - Os pontos de produtividade serão conferidos por boletins individuais preenchidos pela Chefia imediata e aprovados pela Chefia mediata, que encaminhará as informações necessárias à unidade competente para apontamento e pagamento.

Art. 6º - Para efeito de remuneração, o valor unitário do ponto será equivalente a 0,030% (trinta milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente ao padrão 19-A, desprezados os pontos excedentes a 3.000 (três mil).

Art. 7º - Durante as licenças e os afastamentos referidos no parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, a gratificação de produtividade será calculada em dias, pela média atualizada dos valores percebidos, a esse título, nos 3 (três) meses anteriores ao da ocorrência do fato.

   Parágrafo único – Para efeito de pagamento, o valor da gratificação devida nos períodos a que se refere este artigo será o resultante da média aritmética do número pontos/dia obtido nos 3 (três) últimos meses multiplicada pelo produto do valor do ponto pelo número de dias do mês abrangido pelo afastamento ou licença.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Estabelece critérios para apuração da produtividade dos Agentes Vistores, instituída pela Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986

Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º - Será atribuída gratificação de produtividade aos integrantes da carreira de Agente Vistor, desde que estejam no efetivo exercício de atividades específicas de fiscalização.

Art. 2º - Por produtividade entende-se a atuação pessoal do Agente Vistor, visando o aprimoramento e a boa execução das atividades de fiscalização das normas municipais relacionadas com o Código de Edificações, Zoneamento, Abastecimento e Posturas Municipais.

Art. 3º - A gratificação de produtividade será apurada ao final de cada mês, e paga no mês subseqüente.

Art. 4º - A apuração mensal da produtividade será efetuada mediante a atribuição de pontos positivos e desconto de pontos negativos, conforme os critérios estabelecidos neste Decreto e o constante das Tabelas I e II anexas.

   Parágrafo único – Na impossibilidade de apuração simultânea dos pontos positivos e negativos, estes serão deduzidos do total de pontos do mês em que se constatar o erro ou omissão.

Art. 5º - Os pontos de produtividade serão conferidos por boletins individuais preenchidos pela Chefia imediata e aprovados pela Chefia mediata, que encaminhará as informações necessárias à unidade competente para apontamento e pagamento.

Art. 6º - Para efeito de remuneração, o valor unitário do ponto será equivalente a 0,030% (trinta milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente ao padrão 19-A, desprezados os pontos excedentes a 3.000 (três mil).

Art. 7º - Durante as licenças e os afastamentos referidos no parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, a gratificação de produtividade será calculada em dias, pela média atualizada dos valores percebidos, a esse título, nos 3 (três) meses anteriores ao da ocorrência do fato.

   Parágrafo único – Para efeito de pagamento, o valor da gratificação devida nos períodos a que se refere este artigo será o resultante da média aritmética do número pontos/dia obtido nos 3 (três) últimos meses multiplicada pelo produto do valor do ponto pelo número de dias do mês abrangido pelo afastamento ou licença.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

TABELA I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 24.170,

DE 7 DE JULHO DE 1987

PRODUTIVIDADE

TABELA II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 24.170,

DE 7 DE JULHO DE 1987