Categoria: Legislacao da Carreira

LEI nº 11.270 de 22 DE OUTUBRO DE 1992

Reorganiza a carreira de Agente Vistor; da nova redação a dispositivos das Leis ns 10.224, de 15 de dezembro de 1986 e 9.480, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências. Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ...

Decreto nº 24.170 de 7 de julho de 1987

Estabelece critérios para apuração da produtividade dos Agentes Vistores, instituída pela Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986 Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º - Será atribuída gratificação de produtividade aos integrantes da car ...

Lei nº 10.224/86 – de 15 de dezembro de 1986

Dispõe sobre a criação da carreira de Agente Vistor, e dá outras providências. Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de dezembro de 1986, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada, na Pref ...

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