Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, da Prefeitura do Município de São Paulo, institui novo plano de carreira e dá outras providências. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de deze ...

(Projeto de Lei nº 530/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paul ...

(Projeto de Lei nº 408/00, do Executivo) Dispõe sobre o provimento dos cargos de Agente Vistor e Agente de Apoio Fiscal, e dá outras providências. CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, em sessão de 28 de dezembro de 2000, ...

Dispõe sobre a carreira da Fiscalização, organiza o Quadro dos Profissionais da Fiscalização - QPF, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 748/97, do Executivo) Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de setembro de ...

Reorganiza a carreira de Agente Vistor; da nova redação a dispositivos das Leis ns 10.224, de 15 de dezembro de 1986 e 9.480, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências. Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ...

Estabelece critérios para apuração da produtividade dos Agentes Vistores, instituída pela Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986 Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1º - Será atribuída gratificação de produtividade aos integrantes da car ...

Dispõe sobre a criação da carreira de Agente Vistor, e dá outras providências. Jânio da Silva Quadros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de dezembro de 1986, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada, na Pref ...