Categoria: Legislacao da Carreira

DECRETO Nº 51.220, DE 29 DE JANEIRO DE 2010

Regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos titulares de cargos de Agente de Apoio Fiscal, nos termos previstos na Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º. A Gratificação de Pro ...

LEI Nº 15.001, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009

(Projeto de Lei nº 319/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo). Confere nova redação ao § 1º do art. 12 e ao § 1° do art. 23, ambos da Lei n° 14.712, de 4 de abril de 2008, bem como aos arts. 2° e 4° da Lei n° 14.715, de 8 de abril de 2008. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atr ...

LEI Nº 14.591, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

Republicação da Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, nos termos do despacho do Exmo. Sr. Prefeito publicado nesta data. (Projeto de Lei nº 581/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Superior da Prefeitura do Município ...

LEI Nº 13.768, DE 26 DE JANEIRO DE 2004

Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, da Prefeitura do Município de São Paulo, institui novo plano de carreira e dá outras providências. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de deze ...

LEI Nº 13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

(Projeto de Lei nº 530/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras providências. MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paul ...

LEI Nº 13.109, 29 DE DEZEMBRO DE 2000

(Projeto de Lei nº 408/00, do Executivo) Dispõe sobre o provimento dos cargos de Agente Vistor e Agente de Apoio Fiscal, e dá outras providências. CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, em sessão de 28 de dezembro de 2000, ...

LEI N. 12.477 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a carreira da Fiscalização, organiza o Quadro dos Profissionais da Fiscalização - QPF, e dá outras providências. (Projeto de Lei n. 748/97, do Executivo) Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 16 de setembro de ...

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