Dispõe sobre transformação e criação de cargos de Agente de Apoio Fiscal, e dá outras providências. Antonio Salim Curiati, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de maio de1982, decretou e eu promulgo a seguinte lei: A ...
Categoria: Legislacao da Carreira
PORTARIA 76/SMG.G/2008
(MÁRCIA REGINA UNGARETTE, Secretária Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei nº 14.730, de 19 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da Cidade de 27 de maio de 2008, prevê o enquadramento dos aposentados, pensionistas e legatários das carreiras de Agente Vistor e de Agente de A ...
LEI Nº 14.730 DE 19 DE MAIO DE 2008
(PROJETO DE LEI Nº 97/08) (EXECUTIVO) Confere nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 11.744, de 11 de abril de 1995, para o fim de ampliar a quantidade de bolsas destinadas aos Programas de Residência Médica mantidos pela Administração Municipal e dá outras providências. Antonio Carl ...
LEI Nº 14.712, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Projeto de Lei nº 181/08, do Executivo) GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de abril de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a ins ...
DECRETO Nº 53.929, DE 21 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por l ...
LEI Nº 15.364, DE 25 DE MARÇO DE 2011
(Projeto de Lei nº 339/10, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis nº 13.652, de 25 de setemb ...
PORTARIA 51/10 – SES
Dispõe sobre a responsabilidade, no âmbito desta Pasta, pelos atos a que aludem os artigos 3º a 5º da Portaria Intersecretarial 001/SMSP/SMG/2010. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, Considerando as peculiaridades dos trabalhos desenvolvidos pelos Agentes Vistores do Departamento de ...