Categoria: Legislacao da Carreira

LEI Nº 9.480 DE 8 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre transformação e criação de cargos de Agente de Apoio Fiscal, e dá outras providências. Antonio Salim Curiati, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de maio de1982, decretou e eu promulgo a seguinte lei:  A ...

PORTARIA 76/SMG.G/2008

(MÁRCIA REGINA UNGARETTE, Secretária Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei nº 14.730, de 19 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da Cidade de 27 de maio de 2008, prevê o enquadramento dos aposentados, pensionistas e legatários das carreiras de Agente Vistor e de Agente de A ...

LEI Nº 14.730 DE 19 DE MAIO DE 2008

(PROJETO DE LEI Nº 97/08) (EXECUTIVO) Confere nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 11.744, de 11 de abril de 1995, para o fim de ampliar a quantidade de bolsas destinadas aos Programas de Residência Médica mantidos pela Administração Municipal e dá outras providências. Antonio Carl ...

LEI Nº 14.712, DE 4 DE ABRIL DE 2008

(Projeto de Lei nº 181/08, do Executivo) GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de abril de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:  CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a ins ...

DECRETO Nº 53.929, DE 21 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por l ...

LEI Nº 15.364, DE 25 DE MARÇO DE 2011

(Projeto de Lei nº 339/10, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, altera disposições das Leis nº 13.652, de 25 de setemb ...

PORTARIA 51/10 – SES

Dispõe sobre a responsabilidade, no âmbito desta Pasta, pelos atos a que aludem os artigos 3º a 5º da Portaria Intersecretarial 001/SMSP/SMG/2010. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, Considerando as peculiaridades dos trabalhos desenvolvidos pelos Agentes Vistores do Departamento de ...

Close
Close

Please enter your username or email address. You will receive a link to create a new password via email.

Close

Close