Categoria: Legislacao da Carreira

Portaria 269 (DOC 19/06/2014)

PORTARIA 269, DE 18 DE JUNHO DE 2014   FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,   RESOLVE:   1 – Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos para promover a reestruturação da carreira dos Agentes Vistores.   2 ...

LEI Nº 14.715, DE 8 DE ABRIL DE 2008

LEI Nº 14.715, DE 8 DE ABRIL DE 2008 (Projeto de Lei nº 185/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)   Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivament ...

DECRETO Nº 18.466 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982

Regulamenta a Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982, que dispõe sobre transformação e criação de cargos de Agente de Apoio Fiscal. Antonio Salim Curiati, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982, DECRETA: Art. 1º — Fi ...

LEI Nº 9.480 DE 8 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre transformação e criação de cargos de Agente de Apoio Fiscal, e dá outras providências. Antonio Salim Curiati, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de maio de1982, decretou e eu promulgo a seguinte lei:  A ...

PORTARIA 76/SMG.G/2008

(MÁRCIA REGINA UNGARETTE, Secretária Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei nº 14.730, de 19 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da Cidade de 27 de maio de 2008, prevê o enquadramento dos aposentados, pensionistas e legatários das carreiras de Agente Vistor e de Agente de A ...

LEI Nº 14.730 DE 19 DE MAIO DE 2008

(PROJETO DE LEI Nº 97/08) (EXECUTIVO) Confere nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.912, de 20 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 11.744, de 11 de abril de 1995, para o fim de ampliar a quantidade de bolsas destinadas aos Programas de Residência Médica mantidos pela Administração Municipal e dá outras providências. Antonio Carl ...

LEI Nº 14.712, DE 4 DE ABRIL DE 2008

(Projeto de Lei nº 181/08, do Executivo) GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de abril de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:  CAPÍTULO I  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a ins ...

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