DECRETO Nº 57.236, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 Regulamenta a progressão funcional e a promoção dos integrantes da carreira de Agente Vistor, do Quadro dos Agentes Vistores – QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, ...
Categoria: Legislacao da Carreira
LEI Nº 16.417, DE 1º DE ABRIL DE 2016
LEI Nº 16.417, DE 1º DE ABRIL DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 116/16, DO EXECUTIVO) Cria o Quadro dos Agentes Vistores - QAV, reconfigura a carreira e os cargos efetivos de Agente Vistor, reorganizados pelo Título VI da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, bem como institui novas escalas de vencimentos e revaloriza a ...
Lei nº 13.652 – de 25 de setembro de 2003
LEI Nº 13.652, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 (Projeto de Lei nº 530/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo) Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais, introduz alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo e dá outras ...
PORTARIA Nº 164/2014 – SEMPLA
Diário Oficial da Cidade de São Paulo (26/07/2014, página 3) PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GABINETE DA SECRETÁRIA PORTARIA Nº 164/2014 – SEMPLA Dispõe sobre a reposição dos dias de participação de servidores no movimento de greve que afetou as atividades entre os dias 12 e 18 de j ...
Portaria 269 (DOC 19/06/2014)
PORTARIA 269, DE 18 DE JUNHO DE 2014 FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: 1 – Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos para promover a reestruturação da carreira dos Agentes Vistores. 2 ...
LEI Nº 14.715, DE 8 DE ABRIL DE 2008
LEI Nº 14.715, DE 8 DE ABRIL DE 2008 (Projeto de Lei nº 185/08, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo) Altera dispositivos das Leis nº 9.480, de 8 de junho de 1982, e nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986, ambas com as modificações introduzidas pela legislação subseqüente, as quais dispõem, respectivament ...
DECRETO Nº 18.466 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982
Regulamenta a Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982, que dispõe sobre transformação e criação de cargos de Agente de Apoio Fiscal. Antonio Salim Curiati, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.480, de 8 de junho de 1982, DECRETA: Art. 1º — Fi ...
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