LEI Nº 17.202, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019   Dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico.   Bruno Covas, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por ...

Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019   Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de Sà ...

Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019   Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.   Bruno Covas, Prefeito do Município de São ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 17 de maio de 2019 às folhas 1.   Decreto nº 58.756, de 16 de maio de 2019   Estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana executadas em todas as vias públicas. ...

Publicado no Diário Oficial da Cidade em 14 de maio de 2019 às folhas 1.   Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019   Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual auto propelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados po ...