AÇÃO ENQUADRAMENTO NÍVEL SUPERIOR (APOSENTADOS)

AÇÃO ENQUADRAMENTO NÍVEL SUPERIOR (APOSENTADOS)

PROCESSO Nº 0023769-39.2004.8.26.0053 – 4ª VFP

 

 

Conforme últimas informações prestadas pelo Dr. Rogério Corigliano, advogado que nos representa no processo em tela, os autos em petição conjunta com a PGM, estão suspensos, para que seja firmado um acordo entre as partes, que retificará o precatório, regularizará a questão dos juros, nomes de beneficiados, refazendo-se os cálculos, e permitindo, após a assinatura da petição conjunta (SAVIM-PGM), o levantamento dos valores na forma da lei e dos depósitos efetuados pelo DEPRE.

 

Em fim, informa nosso advogado, Dr. Rogério, que a petição de acordo se encontra na mesa do Procurador Geral do Município, para aval ao Procurador responsável pelo processo, e assinatura conjunta das partes, posterior despacho em Juízo, homologando o acordo, o que permitirá a emissão do Mandado de Levantamento Judicial em breve, caso esta petição de acordo seja firmada por ambas as partes, conforme já foi proposto.

savim

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