Já há algum tempo, o Sindicato dos Agentes Vistores - SAVIM tenta mostrar ao Governo a importância de dar o devido valor à Fiscalização da Cidade de São Paulo. Responsáveis pelo Ordenamento da Cidade de São Paulo, exercendo funções que influenciam na arrecadação, os Agentes Vistores trabalham de forma obsoleta, sem infraestrutura, sem salários dignos e em número desprezível para uma Cidade como São Paulo.

Seja qual for o texto da Lei aprovado, é necessário que o governo fortaleça a Fiscalização, compreenda a necessidade de modernização e que estabeleça como regra, antes da punição, o dever de orientação para a população.

É necessário que a Administração entenda que a cada multa aplicada significa que o Governo falhou na educação, na comunicação e na orientação do cidadão.

Relator da nova Lei de Zoneamento, o Vereador Paulo Frange aborda, no texto abaixo, de uma maneira criativa, a importância da Categoria para fazer valer a legislação ora em discussão.

A Lei de Zoneamento e Adoniran Barbosa

"Eu arranjei o meu dinheiro - Trabalhando o ano inteiro - Numa cerâmica - Fabricando potes e lá no alto da Mooca - Eu comprei um lindo lote dez de frente e dez de fundos - Construí minha maloca - Me disseram que sem planta - Não se pode construir - Mas quem trabalha tudo pode conseguir - João Saracura que é fiscal da Prefeitura - Foi um grande amigo, arranjou tudo pra mim (...)" A maloca se destinava acolher amigos de rua: Joca e Matogrosso.

Pois é! Trecho da música "Abrigo de Vagabundos" gravada em 1958, por Demônios da Garoa. Naquela época, não tínhamos Plano Diretor e nem Lei de Zoneamento. Não havia lote mínimo, mas também não era permitido construir sem planta.

Naquela época, o protagonismo da organização do solo da cidade era da Cia City, “precursora do urbanismo prático em São Paulo”, frase que ficou conhecida por ter sido afirmação do Prefeito Fabio Prado, em 1936. O resto era tratado pela Lei de mercado, pelo bom gosto e voracidade do empreendedor.

Hoje, estamos cuidando do PL272/2015, conhecida como a Lei do Zoneamento. O Capítulo III, trata da fiscalização. Na Audiência Pública Temática na Câmara Municipal de São Paulo, em 29/06, detectamos que temos muito a contribuir enquanto legislador e, em especial como relator desse projeto.

O número de Agentes Vistores disponíveis para uma cidade, como São Paulo, com mais de 11 milhões de habitantes é muito pequeno. São cerca de 400 e deveríamos ter quase 2000. Seria um para cada 6 mil habitantes, contra os atuais, um para cada 30 mil paulistanos.

A realidade hoje exige uma fiscalização mais eficiente. Seriam os Fiscais Urbanos, acompanhados da tecnologia de informação. A categoria quer e reivindica melhores condições de trabalho e vai contribuir para o projeto.

Sem uma boa fiscalização, podemos perder todo o nosso trabalho. Teríamos um texto de Lei, mas sem aplicabilidade. Por isso, a histórica máxima que as Leis que regulam o uso do solo na América Latina, não passam de "planos-discursos".

Temos que inovar e ousar. Temos que perseguir os avanços e a legalidade. Oportunidade para todos, com simplicidade e facilidade do entendimento dos textos legislativos. Escrever o que pode ser compreendido. E não interpretado como sempre aconteceu.

Esperamos que a solidariedade de Adoniran possa permear os debates. Que possamos aperfeiçoar regras para serem cumpridas e fiscalizadas. Isso só ocorrerá com a ampla participação da sociedade, que já se mostra muito ativa.

Fiscalizar bem é possível! Fazer cumprir a Lei é uma obrigação do poder público e seus agentes. É possível ser duro, sem perder a generosidade e carinho que fez do João Saracura, um agente público lembrado na música de Adoniran. É cuidar da Lei com responsabilidade que se faz necessário, mas sem transformar fiscais em vilões. Sem perder a "ternura".

"(...) Minha maloca, a mais linda que eu já vi - Hoje está legalizada ninguém pode demolir - Minha maloca a mais linda deste mundo - Ofereço aos vagabundos - Que não têm onde dormir (...)"

Cada tempo têm suas regras e suas verdades. São verdades transitórias. A vida é assim! O lote do Adoniran seria menor que o mínimo previsto hoje, de 125 m2, ou 5X 25. Não seria maloca, até porque o conceito agora é de moradia digna!

E, na Mooca, com certeza muito... mas, muito mais que especial!

Pois é, Adoniran, se já construiu e está regular, "ninguém pode demolir"!

PAULO FRANGE

(Vereador do PTB e relator da Lei de Zoneamento da Cidade de São Paulo)