Publicado no Diário Oficial da Cidade em 22 de dezembro de 2016 às folhas 5 DECRETO Nº 57.558, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao parcelamento do solo. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das at ...
Daily Archives: 17 de janeiro de 2017
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