Publicado no Diário oficial da Cidade em 23 de dezembro de 2016 às folhas 1 DECRETO Nº 57.561, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas. &nb ...
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