Publicado no Diário oficial da Cidade em 30/12/2016 às folhas 1 Lei nº 16.606, de 29 de dezembro de 2016 Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento. Fernando Haddad, Prefeito do Município de S ...
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