Diário Oficial da Cidade de São Paulo – 09 de setembro de 2016 - folhas 12 a 19.   DECRETO Nº 57.298 DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso ...