COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS GABINETE DO SECRETÁRIO   PORTARIA Nº 10/SMSP/2013 Disciplina o procedimento a ser adotado pelas Subprefeituras em decorrência do Decreto Municipal nº 53.570/2012. Vigência dos artigos 3º e 5º da Lei nº 9.668/83, com eficácia ex nunc. CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Coorde ...